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Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
06/12/1961
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/07/1963
Data de assinatura por Portugal: 
20/07/1962
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
20/04/1966
Início de vigência relativamente a Portugal: 
20/07/1966
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46 650
Publicação: 
Diário da República I, n.º 262, de 18/11/1965
Instrumentos que o modificam: 
Emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias (aprovada pelo Decreto n.º 4/93, de 12 de Fevereiro)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.wcoomd.org/ie/En/Topics_Issues/...
Estados Partes: 
http://www.wcoomd.org/ie/en/Conventions/PG0043E1.PDF