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Convenção concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas: Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
17/07/1905
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/08/1912
Data de assinatura por Portugal: 
17/07/1905
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
24/06/1912
Início de vigência relativamente a Portugal: 
22/08/1912
Diplomas de aprovação: 

Confirmada e ratificada pela Carta de 12 de junho de 1912

Publicação: 

Diário do Governo n.º 175, de 27/07/1912

Texto em Português:
http://www.dre.pt/pdf1s/1912/07/17500/26672669.pdf
Texto em Francês:
https://www.hcch.net/en/instruments/the-old-conventions/1905-...
Estados Partes: 
https://www.hcch.net/en/instruments/the-old-conventions/1905-...
Observações: 

Em vigor entre Portugal, Itália e Roménia