Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Tunisina | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Tunisina

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

10/05/2000

Inicío de vigência:

31/05/2001

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto 19/2001

Publicação:

Diário da República I-A, de 29/05/2001

Avisos:

Aviso n.º 74/2001, de 26/07/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português: