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Convenção da OIT n.º 146, relativa às férias anuais pagas dos marítimos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
29/10/1976
Inicío de vigência na ordem internacional: 
13/06/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
25/06/1984
Início de vigência relativamente a Portugal: 
25/06/1985
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 108/82
Publicação: 
Diário da República I, n.º 231, de 06/10/1982
Instrumentos modificados: 
A entrada em vigor da Convenção provocou a denúncia automática da Convenção n.º 91, com o mesmo objecto (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 38 793, de 21 de Junho de 1952)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/convde.pl?C146
Texto em Francês:
http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/singlef.pl?query=011976146@ref...
Estados Partes: 
http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/ratifce.pl?C146