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Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direito dos Tratados | Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
21/03/1986
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
21/07/2021
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 46, de 08/03/2021

Avisos: 

Aviso  n.º 41/2022, de 20/04/2022 - torna público que, por notificação datada de 21 de julho de 2021, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção.

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/03/04600/0000300060.pdf
Texto em Inglês:
https://legal.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/...
Texto em Francês:
https://legal.un.org/ilc/texts/instruments/french/conventions/...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY...