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Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)
Temas: Defesa, desarmamento e segurança
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
19/06/1995
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
04/02/2000
Início de vigência relativamente a Portugal: 
05/03/2000
Diplomas de aprovação: 
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/98; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/98
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 299, de 29/12/1998
Instrumentos que o desenvolvem: 
Protocolo Adicional Complementar à Convenção, de 19 de Dezembro de 1997
Avisos: 
Avisos n.º 211 e 212/2000, de 24/10/2000 - tornam público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e do Protocolo Adicional
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.nato.int/docu/basictxt/b950619a.htm
Texto em Francês:
http://www.nato.int/docu/basictxt/b950619a.htm