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Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras, incluindo o Protocolo Adicional e o Protocolo de Adesão da Grécia
Instrumento Multilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Roma
Data de Conclusão: 
07/09/1967
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/1970
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/09/1994
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 40/93
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 258, de 04/11/1993
Avisos: 
Aviso n.º 293/95, de 10/10/1995 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Francês:
http://www.doc.diplomatie.gouv.fr/BASISCGI/BASIS/pacte/webext/...