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Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Beijing
Data de Conclusão: 
21/04/1998
Inicío de vigência: 
08/06/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000

Avisos: 

Aviso n.º 109/2000, de 02/06/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos dos dois países para a aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...