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Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Macau
Data de Conclusão: 
28/09/1999
Inicío de vigência: 
01/01/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 235-D/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 291, de 16/12/1999

Avisos: 

Aviso n.º 72/2001, de 16/07/2001 - torna público terem sido emitidas notas confirmando a entrada em vigor da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...