Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias sobre condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação dos trabalhadores no âmbito da CECA
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 39/90
Publicação:
Diário da República I, n.º 222, de 25/09/1990
Instrumentos que o modificam:
- Decreto n.º 6/2002, de 25 de Março - aprova alterações ao artigo 6.º da Convenção - Decreto n.º 11/95, de 29 de Abril - aprova alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção
Instrumentos desenvolvidos:
Tratado de Paris Constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (artigo 56.º, n.º1, alínea c) e n.º2, alínea b))
Avisos:
Aviso n.º 11/95, de 06/01/1995 - torna público ter o Secretariado Geral da Comissão Europeia notificado que a Comissão das Comunidades Europeias procedeu à denúncia parcial da Convenção