Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

19/06/1951

Inicío de vigência na ordem internacional:

23/08/1953

Data de assinatura por Portugal:

19/06/1951

Data de depósito de instrumento de ratificação:

22/11/1955

Início de vigência relativamente a Portugal:

22/12/1955

Diplomas de aprovação:

Aprovada por Resolução da Assembleia Nacional

Publicação:

Diário do Governo I, n.º 170, de 03/08/1955

Declarações e reservas:

No momento da assinatura da Convenção, Portugal declarou que ela se aplicava apenas ao território de Portugal Continental.

Instrumentos desenvolvidos:

Tratado do Atlântico Norte de 4 de Abril de 1949

Avisos:

Aviso de 06/02/1956 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: