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Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Dublin
Data de Conclusão: 
01/06/1993
Inicío de vigência: 
11/07/1994
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/1994; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/1994

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 29, de 24/06/1994

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, de 11/11/2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, DR I, n.º 234, de 06/12/2006)

Avisos: 

Aviso nº218/1994, de 24/08/1994 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...