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Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
26/10/1993
Inicío de vigência: 
28/06/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº6/95; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº14/95

Publicação: 

Diário da República I-A, nº24/95, de 28/01/1995

Avisos: 

Aviso nº164/195, de 18/07/1995 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...