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Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Porto
Data de Conclusão: 
20/09/1999
Inicío de vigência: 
11/08/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 159, de 12/07/2000

Avisos: 

Aviso n.º 177/2000, de 24/08/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...