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Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Praia
Data de Conclusão: 
22/03/1999
Inicío de vigência: 
15/12/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 159, de 12/07/2000

Avisos: 

Aviso n.º 4/2001, de 18/01/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...