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Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
21/03/1991
Inicío de vigência: 
05/11/1993
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República 36/1992; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº60/1992

Publicação: 

Diário da República I-A, nº300, de 30/12/1992

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, asssinado em Maputo em 24 de Março de 2008 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, DR I, n.º 89, de 17/07/2009)

Avisos: 

Aviso nº55/1995, de 03/03/1995 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...