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Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
09/02/2000
Inicío de vigência: 
10/04/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 57, de 08/03/2002

Avisos: 

Aviso n.º 34/2002, de 11/04/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por parte de ambos os Estados para aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...