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Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
14/12/1972
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/1977
Data de assinatura por Portugal: 
24/11/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/03/1983
Início de vigência relativamente a Portugal: 
19/06/1983
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 117/82
Publicação: 
Diário da República I, n.º 242, 1.º suplemento, de 19/10/1982
Instrumentos que o desenvolvem: 
Protocolo à Convenção, de 11 de Maio de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 23/2000, de 14 de Setembro)
Avisos: 
Aviso de 20/04/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção; Aviso de 06/06/1984 - torna públicos os anexos à Convenção.
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/078.htm
Texto em Francês:
http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/078.htm
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=078...
Relatórios explicativos: 
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Reports/Html/078.htm