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Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
09/12/1960
Inicío de vigência na ordem internacional: 
12/06/1962
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/01/1968
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/04/1968
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 914
Publicação: 
Diário da República I, n.º 67, de 21/03/1966
Avisos: 
Aviso de 19/02/1968 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.unece.org/trans/conventn/pallette.pdf
Texto em Francês:
http://www.unece.org/trans/conventn/palletf.pdf
Observações: 
O Decreto n.º 48 346, de 23/04/1968, estabeleceu as formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída do País das paletas a que se refere a Convenção