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Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
11/12/1967
Data de assinatura por Portugal: 
18/06/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/01/1985
Diplomas de aprovação: 

Aprovados pelo Decreto do Governo n.º 60/84, de 03/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 230, de 03/10/1984 (Decreto do Governo n.º 60/84)

Avisos: 

Aviso de 11/05/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e dos Protocolos

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/061.htm
Texto em Francês:
http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/061.htm
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Convenção Europeia sobre Funções Consulares (Série de Tratados Europeus n.º 61): entrou em vigor na ordem internacional, e relativamente a Portugal, a 09/06/2011 (Estados Partes)

Protocolo Relativo à Protecção de Refugiados (Série de Tratados Europeus n.º 61A): até 11/07/2018 não estava em vigor (Estados Partes)

Protocolo Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil (Série de Tratados Europeus n.º 61B): até 11/07/208 não estava em vigor (Estados Partes)