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Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Cultura, educação e desporto
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
14/12/1959
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/11/1961
Data de assinatura por Portugal: 
27/04/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/08/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/09/1982
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 4/82
Publicação: 
Diário da República I, n.º 16, de 20/01/1982
Avisos: 
Aviso de 06/09/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/032.htm
Texto em Francês:
http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/032.htm
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=032...
Observações: 
A Convenção do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, de 11 de Abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no DR I-A, n.º 76, de 30/03/2000) substituiu esta Convenção nas relações entre os Estados que sejam Partes nas duas Convenções.