Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Temas: Protecção dos Animais

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

10/05/1979

Inicío de vigência na ordem internacional:

11/06/1982

Data de assinatura por Portugal:

18/12/1979

Data de depósito de instrumento de ratificação:

03/11/1981

Início de vigência relativamente a Portugal:

11/06/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 99/81

Publicação:

Diário da República I, n.º 172, de 29/07/1981

Avisos:

Aviso de 14/12/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos: