Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais

Instrumento Multilateral

Data de Conclusão:

02/12/1961

Data de depósito de instrumento de ratificação:

14/09/1995

Início de vigência relativamente a Portugal:

14/10/1995

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 20/95

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 156, de 08/07/1995

Avisos:

Aviso n.º 12/96, de 02/01/1996 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes:

Observações:

Portugal não aderiu ao Acto Adicional de 1991 que reviu a Convenção