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Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Hamburgo
Data de Conclusão: 
27/04/1979
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/06/1985
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/10/1985
Início de vigência relativamente a Portugal: 
29/11/1985
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 32/85

Publicação: 

Diário da República I, n.º 187, de 16/08/1985

Avisos: 

Aviso de 23/01/1986 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Observações: 

O Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399, de 14 de Outubro, criou o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo