Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas Fronteiras | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas Fronteiras

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

21/10/1982

Inicío de vigência na ordem internacional:

15/10/1985

Data de depósito de instrumento de ratificação:

10/11/1987

Início de vigência relativamente a Portugal:

10/02/1988

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 27/87

Publicação:

Diário da República I, n.º 171, de 28/07/1987

Avisos:

Aviso de 18/12/1987 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês: