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Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
07/07/1995
Inicío de vigência na ordem internacional: 
29/09/2012
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
23/01/2017
Início de vigência relativamente a Portugal: 
23/04/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2016

Publicação: 

Diário da República I, n.º 232, de 05/12/2016

Instrumentos desenvolvidos: 

 Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 7 de julho de 1978 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de agosto)

Avisos: 

Aviso n.º 28/2017, de 11/04/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção 

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/105300325