Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

14/06/1983

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/01/1988

Data de depósito de instrumento de ratificação:

04/11/1987

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/01/1988

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 24/87

Publicação:

Diário da República I, n.º 154, de 08/07/1987

Texto em Inglês:

Estados Partes: