Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Ambiente e meteorologia

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

30/11/1990

Inicío de vigência na ordem internacional:

13/05/1995

Data de depósito de instrumento de ratificação:

27/02/2006

Início de vigência relativamente a Portugal:

27/05/2006

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 8/2006

Publicação:

Diário da República I-B, n.º 7, de 10/01/2006

Instrumentos que o desenvolvem:

Avisos:

Aviso n.º 543/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: