Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas

Instrumento Multilateral

Local de conclusão:

Cidade do México

Data de Conclusão:

11/09/1981

Data de depósito de instrumento de ratificação:

20/02/1991

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 24/89

Publicação:

Diário da República I, n.º 139, de 20/06/1989

Declarações e reservas:

Portugal declarou aceitar, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Convenção, os anexos I, V e XIII

Avisos:

Aviso n.º 53/91, de 02/04/1991 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português: