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Convenção n.º 104 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Abolição das Sanções Penais (Trabalhadores Indígenas)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
21/06/1955
Inicío de vigência na ordem internacional: 
07/06/1958
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
12/04/1960
Início de vigência relativamente a Portugal: 
12/04/1961
Fim de vigência relativamente a Portugal: 
07/10/2009
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959
Publicação: 
Diárigo do Governo Is, n.º 276, de 30/11/1959
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/1959/11/27600/18411843.pdf
Texto em Inglês:
http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/convde.pl?C104
Texto em Francês:
http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/singlef.pl?query=011955104@ref...
Estados Partes: 
http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/ratifce.pl?C104
Observações: 
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 84/2009 (DR I, n.º 173, de 07/09/2009), foi aprovada a retirada, por parte de Portugal, da Convenção. O depósito do instrumento de denúncia foi efectuado em 7 de Outubro de 2009