Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

26/06/1957

Inicío de vigência na ordem internacional:

04/03/1959

Data de depósito de instrumento de ratificação:

24/10/1960

Início de vigência relativamente a Portugal:

24/10/1961

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 43 305

Publicação:

Diário da República I, n.º 130, de 03/06/1960

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: