Convenção n.º 129, relativa à inspecção do trabalho na agricultura | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 129, relativa à inspecção do trabalho na agricultura

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

25/06/1969

Inicío de vigência na ordem internacional:

19/01/1972

Data de depósito de instrumento de ratificação:

24/02/1983

Início de vigência relativamente a Portugal:

24/02/1984

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 91/81

Publicação:

Diário da República I, n.º 162, de 17/07/1981

Avisos:

Aviso de 11/05/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: