Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

21/06/1976

Inicío de vigência na ordem internacional:

16/05/1978

Data de depósito de instrumento de ratificação:

09/01/1981

Início de vigência relativamente a Portugal:

09/01/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 63/80

Publicação:

Diário da República I, n.º 177, de 02/08/1980

Avisos:

Aviso de 10/03/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: