Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Seattle

Data de Conclusão:

27/06/1946

Inicío de vigência na ordem internacional:

24/03/1957

Data de depósito de instrumento de ratificação:

13/06/1952

Início de vigência relativamente a Portugal:

24/03/1957

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 38340, de 16 de Julho de 1951

Publicação:

Diário do Governo Is, n.º 147, de 16/07/1951

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: