Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Seattle

Data de Conclusão:

29/06/1946

Inicío de vigência na ordem internacional:

17/08/1955

Data de depósito de instrumento de ratificação:

13/06/1952

Início de vigência relativamente a Portugal:

17/08/1955

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 38 362, de 4 de Agosto de 1951

Publicação:

Diário do Governo Is, n.º 164, de 04/08/1951

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: