Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

11/07/1947

Inicío de vigência na ordem internacional:

07/04/1950

Data de depósito de instrumento de ratificação:

12/02/1962

Início de vigência relativamente a Portugal:

12/02/1963

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44148

Publicação:

Diário da República I, n.º 5, de 06/01/1962

Avisos:

Aviso de 12/04/1962 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: