Convenção n.º 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

S. Francisco

Data de Conclusão:

09/07/1948

Inicío de vigência na ordem internacional:

10/08/1950

Data de depósito de instrumento de ratificação:

23/06/1972

Início de vigência relativamente a Portugal:

23/06/1973

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 174/72

Publicação:

Diário da República n.º 122, de 24/05/1972

Avisos:

Aviso de 28/08/1972 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: