Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/88; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/88
Publicação:
Diário da República I, n.º 179, de 04/08/1988
Instrumentos que o modificam:
Protocolo de Alterações à Convenção, de 5 de Junho de 1991 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/94, DR, I-A, n.º 109, de 11/05/1994)
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), de 1 de Dezembro de 1986 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, DR, I-A, n.º32, de 07/02/1995)