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Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (1899)
Instrumento Multilateral
Temas: Resolução de diferendos
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
29/07/1899
Inicío de vigência na ordem internacional: 
04/09/1900
Data de assinatura por Portugal: 
29/07/1899
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
04/09/1900
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/09/1900
Instrumentos que o modificam: 

A Convenção foi substituída, nas relações entre as Partes, pela Convenção com o mesmo objecto de 18 de Outubro de 1907. Permanece no entanto em vigor nas relações entre Portugal e os Estados que não ratificaram a Convenção de 1907

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://pca-cpa.org/wp-content/uploads/sites/175/2016/01/1899-...
Texto em Francês:
https://pca-cpa.org/wp-content/uploads/sites/175/2016/01/1899-...
Estados Partes: 
http://www.pca-cpa.org/FRENCH/EM/index.htm
Autoridades criadas ou designadas: 

A Convenção estabeleceu, no capítulo II, um Tribunal Permanente de Arbitragem.