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Consulta de tratados internacionais

Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
01/02/1995
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/02/1998
Data de assinatura por Portugal: 
01/02/1995
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
07/05/2002
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/09/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001, de 25/06; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2001, de 25/06

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 145, de 25/06/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 59/2002, de 02/07/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Relatórios explicativos: 
Bibliografia: 

- Pengelly Jim, The invisible European nation : Cornwall, the United Kingdom and the Framework Convention for the Protection of National Minorities, in Europäisches Journal für Minderheitenfragen, Vol. 5, n.º 1, 2012, p. 53-63
- Frank Steketee, The Framework Convention: a piece of art or a tool for action?, in International Journal on Minority and Group Rights, v.8, n.1 (2001), p.1-15
- José María Contreras, La protección internacional de las minorías religiosas: algunas consideraciones en torno a la declaración de los derechos de las personas pertenecientes a minorías y al Convenio-Marco sobre la protección de las minorías, in Anuario de Derecho Internacional, V.15, 1999, p.159-204
- Steven Wheatley, The Council of Europe''s Framework Convention on National Minorities, in Web Journal of Current Legal Issues, 1996, No. 5
- Geoff Gilbert, The Council of Europe and Minority Rights, in Human Rights Quarterly, 1996 V.18 No.1 Fev, p.160-189
- Florence Benoît-Rohmer, La Convention-cadre du Counseil de l' Europe pour la protection des minorités nationales, in European Journal of International Law, 1995, Vol.6, n.º4, p.573-597

Observações: 

N.º 157 da Série de Tratados Europeus