Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

19/06/1948

Inicío de vigência na ordem internacional:

17/09/1953

Data de assinatura por Portugal:

19/06/1948

Data de depósito de instrumento de ratificação:

12/12/1985

Início de vigência relativamente a Portugal:

12/03/1986

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 33/85

Publicação:

Diário da República I, n.º 203, de 04/09/1985

Avisos:

Aviso de 25/01/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: