Convenção relativa à importação temporária de material profissional | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção relativa à importação temporária de material profissional

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

08/06/1961

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/07/1962

Data de depósito de instrumento de ratificação:

15/03/1962

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/07/1962

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45066

Publicação:

Diário da República I, n.º 135, de 07/06/1963

Avisos:

Aviso de 25/11/1964 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: