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Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras
Instrumento Multilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
26/09/1986
Inicío de vigência na ordem internacional: 
26/07/2008
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/06/2008
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/07/2008
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto n.º 10/88
Publicação: 
Diário da República I, n.º 120, de 24/05/1988
Avisos: 
Aviso n.º 2/2010, de 05/01/2010 - Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...