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Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação
Instrumento Multilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
22/09/1972
Inicío de vigência na ordem internacional: 
10/08/1978
Início de vigência relativamente a Portugal: 
10/08/1978
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 477/76
Publicação: 
Diário da República I, n.º 140, de 16/06/1976
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 
A Convenção, adoptada no quadro da Conferência de Ministros da Justiça Hispano-luso-americanos e das Filipinas, encontra-se em vigor apenas entre Portugal e a Argentina. A Conferência foi entretanto substituída pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos.