Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional (Estatuto Civil)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)

Local de conclusão:

Otava

Data de Conclusão:

20/09/1951

Inicío de vigência na ordem internacional:

18/05/1954

Data de assinatura por Portugal:

20/09/1951

Data de depósito de instrumento de ratificação:

22/11/1955

Diplomas de aprovação:

Aprovada por Resolução da Assembleia Nacional

Publicação:

Diário do Governo I, n.º 170, de 03/08/1955

Declarações e reservas:

No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal apresentou uma reserva sobre a não aplicação do artigo 6.º em caso de expropriação.

Instrumentos desenvolvidos:

Tratado do Atlântico Norte de 4 de Abril de 1949

Instrumentos que o desenvolvem:

Avisos:

Aviso de 06/02/1956 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes:

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