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Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas: Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
01/02/1971
Inicío de vigência na ordem internacional: 
20/08/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
21/06/1983
Início de vigência relativamente a Portugal: 
20/08/1983
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 13/83, de 24/02

Publicação: 

Diário da República I, n.º 45, de 24/03/1983 (Decreto do Governo n.º 13/83)

Declarações e reservas: 

Por ocasião do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou a declaração seguinte:
A aplicação concreta das disposições da Convenção e do Protocolo Adicional entre Portugal e um outro Estado não terá lugar senão depois da conclusão dos acordos complementares previstos no artigo 21 da Convenção e no n.º 3 do Protocolo Adicional.

Avisos: 

Aviso de 22/07/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://assets.hcch.net/docs/bacf7323-9337-48df-9b9a-...
Texto em Francês:
https://assets.hcch.net/docs/cd21c1fc-0532-4ee4-8436-...
Estados Partes: 
https://www.hcch.net/fr/instruments/conventions/status-table/...
Observações: 

Convenção n.º 16 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP)

Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (n.º 17 da CHDIP): Texto em inglês | Texto em francês | Estados Partes