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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
Instrumento Multilateral
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
13/01/1993
Inicío de vigência na ordem internacional: 
29/04/1997
Data de assinatura por Portugal: 
13/01/1993
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
10/09/1996
Início de vigência relativamente a Portugal: 
29/04/1997
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96, de 23/07; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-C/96, de 23/07

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 169, 1.º suplemento, de 23/07/1996 (Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96)

Declarações e reservas: 

No momento da assinatura da Convenção, Portugal formulou a seguinte declaração (confirmada no momento da ratificação):

Como Estado Membro da Comunidade Europeia, o Governo de Portugal irá aplicar as disposições da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição em conformidade com as suas obrigações resultantes das normas dos Tratados constitutivos das Comunidades Europeias na medida em que tais normas se apliquem.

Autoridades criadas ou designadas: 

O artigo VIII da Convenção estabeleceu a Organização para a Proibição de Armas Químicas

Bibliografia: 

- David A. Koplow, Train Wreck: The U.S. Violation of the Chemical Weapons Convention,Georgetown Public Law and Legal Theory Research Paper No. 12-128, 2012, 147 pp.
- Eric P.J. Myjer (Ed.), Issues of Arms Control Law and the Chemical Weapons Convention: Obligations Inter Se and Supervisory Mechanisms, Kluwer Academic Publishers, 2001
- Walter Krutzsch e Ralf Trapp (Eds.), Verification Practice under the Chemical Weapons Convention, Kluwer Law International, 1999

- David Martin, The Chemical Weapons Convention: Hollow Idealism or Capable Mechanism? The Syrian Intervention as a Test Case, in Loyola of Los Angeles International and Comparative Law Review, vol. 37, n.º 2, 2015
- James D. Fry, Gas Smells Awful: U.N. Forces, Riot Control Agents, and the Chemical Weapons Convention, in Michigan Journal of International Law, Vol. 31, n.º3, 2010, p. 475-558
- Urs A. Cipolat, The New Chemical Weapons Convention and Export Controls: Towards Greater Multilateralism?, in Michigan Journal of International Law, Spring 2000 Vol. 21 No. 3 P.393–444
- Lisa Woollomes Tabassi, National Implementing Legislation for the Chemical Weapons Convention: The Experience of the First Two Years, in Yearbook of International Humanitarian Law, 1999 Vol. 2 P.264–282
- Cecil Hunt, The Potential Contribution of the Chemical Weapons Convention to Combatting Terrorism, in Michigan Journal of International Law, 1999 Vol.20 No.3 P.523-535
- Natalino Ronzitti, La convention sur l'interdiction de la mise au point, de la fabrication, du stockage et de l'emploi des armes chimiques et sur leur destruction, in Revue Générale de Droit International Public, t.99n.4(1995), p.881-928
- Daniel Bardonnet (ed.), The Convention on the prohibition and elimination of chemical weapons: a breakthrough in multilateral disarmament: workshop, The Hague, 24-26 November 1994, in Recueil des Cours, (1994), p.1-635
- David G. Gray, "Then the dogs died": the fourth amendment and verification of the chemical weapons convention, in Columbia Law Review, 1994 V.94 N0.2 Mar P.567-657
- Barry Kellman, Manual for national implementing of the Chemical Weapons Convention, 1993.- xvi,149p.
- Terence Taylor, The chemical weapons convention and prospects for implementation, in International and Comparative Law Quarterly, 1993 V.42 No.4 Out P.912-919
- Jean Pascal Zanders, Chemical-weapons de proliferation and the chemical-weapons convention , in Revue Belge de Droit International, Bruylant, v.26n.1(1993), p.264-279
- Winfried Lang e Walter Gehr, La Convention sur les armes chimiques et le droit international , in Annuaire Français de Droit International, v.38(1992), p.136-151
- David A. Koplow, Long arms and chemical arms: extraterritoriality and the draft chemical weapons convention, in The Yale Journal of International Law, 1990 V.15 No.1 Winter P.1-83

Observações: 

Adotada e aberta à assinatura em Paris, a 13/01/1993, pela Conferência de Desarmamento das Nações Unidas.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 13/10, publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 237/97, foi criada a Autoridade Nacional (AN) que, nos termos do artigo VII, n.º 4 da Convenção, assegura a ligação com os Estados Partes e a estrutura organizativa da Convenção e é responsável pela coordenação dos aspetos políticos relacionados com a participação de Portugal na referida Convenção, bem como com os interesses sectoriais e da indústria.