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Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
12/02/1965
Inicío de vigência: 
01/07/1966
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46278

Publicação: 

Diário da República I, n.º 84, de 17/04/1965

Instrumentos que o modificam: 

- Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 5 de Junho de 1972 (aprovado pelo Decreto n.º 401/72, de 24 de Outubro);
- Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 20 de Maio de 1977 (aprovado pelo Decreto n.º 9/79, de 30 de Janeiro)

Avisos: 

Aviso de 13/07/1966 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...