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Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: União Europeia
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
14/12/2020
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/06/2021
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10-A/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 22, 2.º suplemento, de 02/02/2021

Instrumentos modificados: 

Revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015, DR I, n.º 196, de 07/10/2015)

Avisos: 

Aviso n,º 31/2021, de 17/06/2021 - torna público terem todos os Estados-Membros notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão, em conformidade com os seus regimes constitucionais, dos procedimentos internos necessários à aprovação da Decisão

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/02/02202/0000300014.pdf
Texto em Inglês:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:...
Texto em Francês:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/PDF/?uri=CELEX:...
Observações: 

De acordo com o seu artigo 12.º, a Decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.