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Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990
Instrumento Multilateral
Temas: Defesa, desarmamento e segurança
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
31/05/1996
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução ad Assembleia da República n.º 28-A/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/97
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 111, 1.º suplemento, de 14/05/1997
Instrumentos desenvolvidos: 
Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...